O coordenador do GT Tributário da Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS), Eduardo Muniz M. Cavalcanti, elaborou um manifesto para que o Projeto de Lei 4728/2020 seja pautado e discutido pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O documento, que contou com o apoio de diversas entidades do setor de serviços, dentre elas a ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores), foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 14.
Em meio aos impactos fiscais e econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, o PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o PERT, ajustando seus prazos e modalidades de pagamento.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto busca incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.
O PL foi aprovado em votação simbólica pelo Senado no início de agosto. Foi então encaminhado à Câmara, onde ainda não foi analisado.
Para Eduardo Muniz, a aprovação do PL dará fôlego aos contribuintes para reestruturarem seus negócios, o que tem uma influência direta na geração de empregos, no desenvolvimento e recuperação econômica do país.
