O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no dia 27 de setembro a Portaria MJSP Nº 493 que recria a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP).
O grupo será composto por membros da Polícia Federal e de entidades representativas das empresas de vigilância e de transporte de valores, dentre elas a ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores).
As reuniões da CCASP deverão ser trimestrais. Dentre suas funções, estão: estudar e propor soluções para o aprimoramento das atividades de autorização, controle e fiscalização do segmento de segurança privada e de controle e fiscalização dos planos de segurança bancários, de competência da Polícia Federal; requerer relatórios estatísticos relacionados às atividades de autorização, controle e fiscalização de segurança privada e segurança bancária, de atribuição da Polícia Federal; propor medidas para aperfeiçoamento da gestão eletrônica de processos em matéria de segurança privada e segurança bancária; e apreciar e opinar sobre outras questões relacionadas com os serviços privados de segurança e planos de segurança bancários, suscitadas por qualquer dos seus membros.
Link para a Portaria MJSP Nº 493: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11327/1/PRT_GM_2023_493.pdf
