Cade condiciona compra da Transvip a acordo de não aquisições futuras

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condicionou a aprovação da compra da Transvip pela Prosegur – uma das maiores empresas do ramo de transporte e custódia de valores no Brasil – ao compromisso da empresa de não fazer novas aquisições pelo prazo de três anos.
A decisão consta de um Acordo em Controle de Concentração (ACC).

Os conselheiros referendaram, na quarta-feira (11/12), por unanimidade, o voto da relatora, Paula Farani de Azevedo Silveira, que acatou o posicionamento da Superintendência-Geral do órgão pela aprovação da aquisição da Transvip pela Prosegur, desde que firmado o acordo.

Atualmente, a Prosegur detém entre 20% e 30% de participação no mercado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Na avaliação do Cade, há um movimento de concentração no setor de transporte e custódia de valores, de forma que poderá ficar cada vez mais restrito nos próximos anos.

Apesar dessas considerações, a compra da Transvip pela Prosegur foi autorizada porque, na avaliação da relatora, a operação, por si só, não torna mais abrangente ou intensifica supostas estratégias de não-competição.

Presente à sessão de julgamento, o advogado José Del Chiaro, representante da Tecban, uma das interessadas, explicou que o setor está concentrado nas três maiores empresas – Prosegur, Brink’s e Protege que detêm, juntas, mais de 80% do mercado em todo o país.

“Essa é uma situação que traz uma preocupação muito grande, principalmente porque aquelas empresas que poderiam oferecer uma mínima resistência a esse oligopólio estão sendo adquiridas ou desaparecendo”, declarou Del Chiaro. De acordo com ele, o crescimento das líderes do setor se dá por meio da aquisição sumária dos menores concorrentes.

Na exposição, Del Chiaro referiu-se também a um “fato novo”: o comunicado, na terça-feira (10/12), de encerramento das atividades da Esquadra no transporte e custódia de valores no Brasil.

O advogado mencionou, ainda, estudos que apontam que, nas licitações públicas em que estão presentes apenas Prosegur, Brink’s e Protege, os preços são, em geral, 20% maiores do que aqueles praticados quando há mais participantes no certame. Da mesma forma, a quantidade de lances dados é muito menor nas situações em que as três maiores não encontram concorrência.