Emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental é promulgada

O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (10) a Emenda Constitucional (EC 115), que altera a Constituição e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020.

A Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS) publicou em setembro de 2021 um manifesto favorável à PEC, assinado por diversas entidades, dentre elas a ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores).

O manifesto afirmava que “assegurar a constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais pela via da reforma constitucional, em processo legislativo privilegiado, conduzido pelo Congresso Nacional no exercício de seu poder constituinte derivado reformador, é medida que se impõe, a fim de evitar retrocessos cívicos e democráticos, ao sabor das mutabilidades jurisprudenciais”.