Frente envia contribuições à Norma de Fiscalização da ANPD

A Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS), por meio do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), enviou no dia 28 de junho suas contribuições à Norma de Fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil), colocada em consulta pública.

Criada em outubro de 2019 pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), a FPS conta com o apoio da ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores).

Sem fins lucrativos, o OPS tem o intuito de proporcionar o fortalecimento institucional das entidades apoiadoras da FPS junto aos órgãos públicos e autoridades que detêm o poder de decisão político e regulatório no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.

No total, foram 46 apontamentos, entre preocupações e sugestões de melhorias. O trabalho foi elaborado pelo Grupo de Trabalho em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) da FPS, sob coordenação do advogado Fabricio da Mota Alves.

Resumidamente, as considerações visam uma maior transparência para critérios de decisões da ANPD e uma melhor definição de parâmetros para sua intervenção em empresas.

A LGPD foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. A partir de agosto, a ANPD poderá aplicar as primeiras multas com base na norma de dados pessoais.