Reforma Tributária no setor de serviços

Passadas as eleições municipais, as atenções se voltam à pauta legislativa. São vários os temas relevantes que devem ser discutidos ainda neste ano.

A economia dá sinais de recuperação, mas com a pandemia ainda em alta, medidas que visem a retomada das atividades mostram-se ainda mais necessárias.

Apesar de resultados que demonstram algum grau de reação de empresas, importante lembrar que a taxa de desemprego, um dos principais termômetros da economia de um país ainda é alta: 14,4% no trimestre encerrado em agosto, segundo o IBGE.

Em dezembro também está previsto a última parcela do auxílio-emergencial, o que deve impactar na queda do consumo e na situação das famílias, principalmente as de baixa renda.

A Reforma Tributária tem papel importante neste processo de retomada. Em busca de um consenso, a discussão política em torno do assunto prossegue.

Nos últimos dias, novas sugestões, como cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves, passaram a ser defendidas nos corredores do Congresso.

Atualmente, a Constituição permite apenas a cobrança do imposto sobre veículos terrestres pelos estados. Com a mudança, a nova alíquota seria definida por cada unidade da Federação.

Outra proposta polêmica apresentada pela oposição é o fim da isenção ou dos incentivos em relação ao Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e sobre juros de capital próprio.

A medida vai contra o movimento mundial que é a simplificação de tributos. O Brasil é um dos países que mais taxam o lucro de empresas (34%). Para se ter uma ideia, nos países nórdicos, essa tributação gira em torno de 20%.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro abandonou a ideia de uma nova CPMF. A intenção do governo era pegar o valor angariado com o tributo a ser criado e promover a desoneração da folha de pagamentos.

Um alento poderá vir com julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos, que poderá ter efeito repetitivo. Em média, o peso dessas contribuições sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao mês

Com grande peso no PIB e um dos maiores responsáveis por contratações, o setor de serviços seria um dos mais afetados com algumas das medidas estudadas.

Pela proposta do Executivo, por exemplo, o PIS/Cofins seria substituído pela CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem percentual orçado em 12%. Em média, o setor paga 4,5%, abaixo, portanto, do que indica a CBS, o que na prática resultaria em maior carga tributária

Já a PEC 45 prevê a cobrança de um Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) de 30% em alíquota única. Mais uma vez, o setor de serviços seria bastante prejudicado, já que o IBS foi calculado de forma a não ser cumulativo. Nos setores industriais, por exemplo, é possível descontar o imposto pago em fases anteriores da produção. Para os serviços, em que o maior insumo consiste nos recursos humanos, não é possível a tomada desses créditos, haja vista não haver incidência sobre a folha de salários.

Vale destacar que a Frente Parlamentar do Serviços vem tendo papel importante nesta discussão, com a apresentação de emendas que corrijam as distorções na área.

Espera-se que os congressistas cheguem a uma solução equilibrada, ouvindo todos os lados da sociedade, sem que um setor seja mais prejudicado ou beneficiado.