Senado aprova PEC que torna proteção de dados pessoais direito fundamental

O Senado aprovou, no último dia 20, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto aguarda a promulgação pelo Congresso.

A PEC também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, tendo competência exclusiva para legislar sobre o tema.

A proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi aprovada no Senado, inicialmente, em julho de 2019. Posteriormente, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Devido a essas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores.

A Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS), com apoio do coordenador do GT LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Fabrício da Mota Alves, publicou no dia 15 de setembro um manifesto favorável à PEC, assinado por diversas entidades, dentre elas a ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores).

O manifesto afirmava que “assegurar a constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais pela via da reforma constitucional, em processo legislativo privilegiado, conduzido pelo Congresso Nacional no exercício de seu poder constituinte derivado reformador, é medida que se impõe, a fim de evitar retrocessos cívicos e democráticos, ao sabor das mutabilidades jurisprudenciais”.

A ANSEGTV entende que a PEC 17/2019 trará maior segurança jurídica às empresas e aos cidadãos, reforçando ainda mais a responsabilidade do estado em relação ao que já prevê a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).